Portaria emitida pelo delegado Antônio Miranda,
diretor da 20ª Seccional de Parauapebas, no último dia 14, após decisão
de um colegiado formado por autoridades ligadas à segurança pública em
Parauapebas representado pelo juiz Líbio Araújo Moura (Poder
Judiciário), coronel Mauro Sérgio (Polícia Militar), delegado Antônio
Miranda (Polícia Civil), Rafael Oliva Barra (Defensoria Pública) e
Danilo Pompeu Colares (Ministério Público) busca melhorar a segurança
pública em nosso município e adequar comerciantes de bares, lanchonetes e
similares à nova regulamentação estabelecida.
Segundo o diretor da Seccional de Parauapebas, a
portaria busca implementar ações do colegiado de segurança pública que
já havia tomado algumas medidas para conter demandas desnecessárias e
adequar o setor, tais como a restrição de estacionar em áreas críticas
no fim do ano, a constante fiscalização e outras.
A portaria estabelece o limite máximo de 1:00 hora
para o funcionamento de bares e cobra a documentação para que estes se
mantenham abertos.
De acordo com a portaria, o horário não se aplica a
eventos de natureza esporádica e para boates (ambiente fechado e com
revista efetuada por seguranças), já que para estes o horário é até às
04:00 horas, de acordo com inspeção que deverá ser feita caso a caso.
A portaria restringe ainda a comercialização de
bebida alcoólica em estabelecimentos localizados em áreas públicas como o
canteiro central da PA-275, área do Restaurante Costa pra Rua e praças
municipais.
Confira o inteiro teor da portaria:
Fonte: Blog do Zédudu
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